Uma proposta inédita de apoio às vítimas de facções criminosas, que tiveram suas residências tomadas pelo crime organizado, tramita na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), por meio de Projeto de Indicação.
De autoria da deputada estadual Dra. Silvana (PL), a proposta garante uma nova moradia às vítimas, desde que a ação seja comprovada por meio de Boletim de Ocorrência, relatório da Defensoria Pública, relatório técnico de assistência social, além de declaração de órgãos de segurança pública.
“Muitas famílias cearenses vêm sendo expulsas de suas próprias casas por ameaças, violência ou ordens impostas por facções criminosas, perdendo não apenas seu patrimônio, mas também sua segurança, dignidade e referência comunitária. O direito à moradia é garantido pela Constituição Federal como direito social. Cabe ao Estado assegurar mecanismos de proteção às vítimas e garantir políticas públicas eficazes de reparação e reassentamento”, apontou a parlamentar.