Está nos planos do Tribunal Superior Eleitoral garantir o deslocamento gratuito de pessoas com mobilidade reduzida para votar nas eleições gerais de 2026. A proposta consta de uma das minutas de resolução publicadas pela corte no início do ano. O texto será debatido em audiências públicas nesta semana e eventualmente votado pelo Plenário.
O deslocamento seria garantido pelo Programa Cada Voto Importa, por meio dos esforços dos Tribunais Regionais Eleitorais na celebração de acordos, convênios de cooperação e parcerias com estados e municípios.
A proposta veda às candidatas e aos candidatos, aos órgãos partidários, às federações, às coligações ou a qualquer pessoa o fornecimento de transporte a eleitoras ou eleitores no dia da votação.
A ideia é que o pedido de fornecimento de transporte especial seja feito até 15 dias antes da eleição nos cartórios eleitorais.
Segundo o TSE, a proposta parte da necessidade da adoção de políticas e ações voltadas à equiparação de oportunidades no exercício da cidadania.
Resolução do eleitor
Outra inovação é a ideia da resolução do eleitor. Trata-se da compilação de todos os dispositivos na legislação eleitoral e nas resoluções do TSE, sem promover alterações de conteúdo que inovem no ordenamento jurídico.
A resolução teria o papel de consolidar os direitos, as garantias, os deveres, as vedações, as penalidades e as orientações aplicáveis à participação das eleitoras e dos eleitores no processo eleitoral. A relatoria das propostas é do ministro Nunes Marques. (Com site Consultor Juridico).
SERVIÇO
*Para ler a resolução do transporte do eleitor com mobilidade reduzida clique aqui.