O Tribunal Superior Eleitoral alerta: termina, na próxima quinta-feira, o prazo para o eleitor que não votou no 1º turno das Eleições 2024 apresentar justificativa fundamentada ao juízo eleitoral.
Caso não o faça, estará sujeito a pagamento de multa.
Esta regra está prevista no artigo 16 da Lei nº 6.091/1974, que determina um prazo de até 60 dias após a data do pleito para justificar a ausência.
Para isso, o eleitor precisa enviar um requerimento com o motivo da ausência e a documentação que a comprove.
SERVIÇO
*Quem está com a biometria em dia consegue resolver esta pendência sem sair de casa: basta instalar o aplicativo e-Título ou acessar o Autoatendimento Eleitoral – Título Net.