Várias entidades da área ambiental cearense, incluindo a Fundação Cepema, divulgaram uma carta pedindo ao governador Elmano de Frettas a regulamentação da Lei da Agroecologia do Estado.
Confira:
CARTA ABERTA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, ELMANO DE FREITAS
Ao Excelentíssimo Senhor
Elmano de Freitas
Governador do Estado do Ceará
Nós, representantes de movimentos sociais, organizações da sociedade civil, agricultores e agricultoras familiares, pesquisadores, técnicos, entidades agroecológicas e cidadãos comprometidos com o futuro sustentável do Ceará, dirigimo-nos respeitosamente a Vossa Excelência para tratar da urgente necessidade de aprovação, regulamentação e implementação da Lei de Agroecologia do Estado do Ceará, de iniciativa do deputado estadual Moisés Braz, que se encontra paralisada há anos, sem votação conclusiva e sem regulamentação.
O Governo do Estado do Ceará tem acumulado importantes iniciativas e compromissos públicos voltados ao enfrentamento da fome, à sustentabilidade ambiental e ao fortalecimento da agricultura familiar. Entre eles destacam-se:
* os compromissos internacionais e nacionais assumidos pelo Governo do Estado em torno dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS);
* o relevante programa Ceará Sem Fome, referência nacional no combate à insegurança alimentar;
* a aprovação da Lei de Serviços Ambientais do Estado do Ceará, ainda pendente de regulamentação;
* iniciativas inovadoras de fortalecimento da agricultura familiar, como o Projeto São José;
* o Programa Sertão Vivo, construído em cooperação com organismos internacionais, o BID, o BNDES e o Governo do Estado;
* o fortalecimento institucional da assistência técnica rural por meio da renovação do quadro da Ematerce, com novos concursados sendo convocados.
Todas essas iniciativas apontam para um caminho estratégico extremamente positivo. Contudo, é necessário integrar essas políticas em uma visão estruturante e de longo prazo, capaz de conectar segurança alimentar, adaptação climática, conservação ambiental, geração de renda e fortalecimento dos territórios rurais.
Dados e relatórios internacionais da Food and Agriculture Organization e das Nações Unidas apontam que a agroecologia é um dos caminhos mais eficazes para enfrentar a crise climática, fortalecer a soberania alimentar, recuperar ecossistemas degradados e ampliar a resiliência das comunidades rurais.
Diversos estados brasileiros — inclusive estados nordestinos — já possuem suas leis estaduais de agroecologia aprovadas, regulamentadas e acompanhadas de fundos específicos para financiamento das políticas públicas do setor.
Diante desse contexto, consideramos imprescindível que o Governo do Estado do Ceará, ainda durante o atual mandato de Vossa Excelência:
1. Encaminhe e garanta a aprovação definitiva da Lei de Agroecologia do Estado do Ceará;
2. Regulamente imediatamente os instrumentos já aprovados relacionados à agroecologia e aos serviços ambientais;
3. Institua um Fundo Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica;
4. Estruture mecanismos permanentes de pagamento por serviços ambientais;
5. Fortaleça a assistência técnica agroecológica nos municípios;
6. Capacite prefeituras e secretarias municipais de agricultura para implementação de políticas agroecológicas;
7. Estabeleça metas estratégicas para que os equipamentos públicos de alimentação — cozinhas comunitárias, escolas, hospitais e programas sociais — priorizem alimentos oriundos da agricultura familiar agroecológica e com certificação participativa ou orgânica.
O Ceará reúne hoje condições históricas para tornar-se referência nacional em agroecologia, adaptação climática e segurança alimentar. Para isso, é fundamental transformar iniciativas fragmentadas em uma política pública integrada, permanente e estruturante.
Assim, a Fundação CEPEMA, a Rede EcoCeará, os movimentos sociais, agricultores, pesquisadores, técnicos e cidadãos que subscrevem esta carta aberta vêm, respeitosamente, alertar e exigir do Governo do Estado do Ceará o compromisso político de aprovar e regulamentar, ainda este ano, a Lei de Agroecologia do Estado do Ceará.
Atenciosamente,
Adalberto Alencar
Presidente da Fundação Cepema
Fortaleza 4 de junho de 2026.