Com o título “Entre a Proteção Social e a linha de frente da Gestão Fiscal: para onde vai o SUS?”, eis artigo de Kleber Junio Silveira, presidente da Caixa de Assistência dos Servidores Fazendários Estaduais (Cafaz). “Defender o SUS e sua importância estratégica exige proteger o seu financiamento tanto da escassez fiscal quanto do sequestro fisiológico. A saúde pública brasileira não pode se transformar em um balcão de negócios de curto prazo; ela precisa de planejamento, blindagem técnica e responsabilidade federativa”, expõe o articulista.
Confira:
O Sistema Único de Saúde (SUS) é o maior patrimônio social do Brasil. Ao cravar na Constituição de 1988 que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, a decisão consciente dos constituintes de 1988 escolheu a solidariedade como pilar civilizatório.
Nesse sentido, o SUS não é apenas o hospital de alta complexidade que realiza transplantes; é a vigilância que monitora a água que bebemos, o imunizante no braço de milhões e a barreira contra colapsos sanitários. Sua relevância é indiscutivelmente estratégica. No entanto, a sobrevivência dessa robusta estrutura tripartite depende de um financiamento que, historicamente, opera sob permanente tensão fiscal e política.
A engenharia financeira do sistema reflete essa fragilidade crônica. Nos anos 2000, a Emenda Constitucional nº 29 trouxe fôlego ao vincular receitas de estados e municípios à saúde. Mais tarde, a EC nº 86/2015 buscou fixar regras para a União através da Receita Corrente Líquida (RCL).
Na gestão do presidente Michel Temer, tem-se um exemplo prático de como corromper a ideia original dos constituintes, qual seja, proporcionar proteção social aos milhões de brasileiros que não dispõem de recursos financeiros para financiar sua saúde. O avanço do SUS foi asfixiado pela EC nº 95/2016. O Teto de Gastos congelou o piso federal por anos, promovendo um desfinanciamento real diante de uma população que envelhece e adoece de forma mais complexa.
Dessa forma, podemos avaliar o risco de promover mudanças no sistema de financiamento do SUS, uma vez que a primazia da gestão fiscal privilegie a formação de superávit primário, em detrimento dos programas sociais e do SUS.
Como evidencia a atual gestão do Governo Federal, embora o Novo Arcabouço Fiscal tenha devolvido o piso constitucional de 15% da RCL, garantindo uma recomposição orçamentária urgente, o principal gargalo atual migrou do montante arrecadado para a
eficiência da sua distribuição.
A governança do SUS enfrenta hoje um de seus desafios mais insidiosos: a hipertrofia das emendas parlamentares impositivas. A pretexto de descentralizar recursos, o Congresso Nacional passou a controlar fatias expressivas do orçamento da saúde, muitas vezes substituindo critérios epidemiológicos e o planejamento técnico por interesses políticos locais. A proliferação das chamadas “Emendas Pix” e o foco excessivo no incremento temporário de custeio contribuem para pulverizar o dinheiro público, privilegiando redutos eleitorais em detrimento da organização de redes regionais capazes de garantir, com eficiência e continuidade, exames, cirurgias e outros atendimentos de média complexidade.
Essa distorção não pode ser dissociada da disputa maior que se coloca sobre o futuro da saúde pública brasileira. Dois projetos estão em embate: de um lado, a preservação e o fortalecimento dos princípios consagrados pela Constituição de 1988, com um SUS democrático, universal, integral e financiado de acordo com as necessidades da população; de outro, o avanço de uma lógica de desfinanciamento, fragmentação e transferência crescente da assistência à iniciativa privada.
O que está em jogo, portanto, não é apenas a forma de administrar recursos, mas a própria concepção de saúde que o país pretende assegurar às próximas gerações: um direito de todos ou um serviço acessível de acordo com a capacidade de cada um pagar por ele.
Defender o SUS e sua importância estratégica exige proteger o seu financiamento tanto da escassez fiscal quanto do sequestro fisiológico. A saúde pública brasileira não pode se transformar em um balcão de negócios de curto prazo; ela precisa de planejamento, blindagem técnica e responsabilidade federativa.
*Kleber Junio Silveira
Presidente da Caixa de Assistência dos Servidores Fazendários Estaduais (Cafaz)
kleber.silveira@cafaz.org.br
