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Exame da Magistratura – Prazo de inscrições termina na quinta

Questão de Justiça em discussão. Foto: Arquivo

As inscrições para o 1º Exame Nacional da Magistratura (Enam) estão abertas até a próxima quinta-feira, às 16 horas, no site da FGV Conhecimento, banca responsável pela execução da prova. Até agora, 40 mil pessoas já se inscreveram. A taxa é de R$ 120 e deve ser paga até sexta-feira — os pedidos de isenção devem ser feitos até quinta.

A prova será aplicada no dia 14 de abril, em todas as capitais brasileiras. O exame terá 80 questões que avaliarão o conhecimento em Direito Constitucional, Direito Administrativo, noções gerais do Direito e formação humanística, direitos humanos, Direito Processual Civil, Direito Civil, Direito Empresarial e Direito Penal.

De acordo com o edital, será considerada habilitada a pessoa que acertar pelo menos 70% da prova. No caso de pessoas autodeclaradas negras, indígenas ou com deficiência, é preciso acertar pelo menos metade das questões.

DETALHE – O exame foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça e, a partir deste ano, a habilitação é um requisito obrigatório para os concursos de juízas e juízes em todos os tribunais do Brasil. As cortes continuam tendo autonomia para promover as suas próprias seleções — a mudança não afeta os editais em andamento.

(Consultor Jurídico)

 

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