A 3ª Promotoria de Justiça do Crato, organismo do MPCE, recomendou ao Comando Geral e aos Comandos locais da Polícia Militar que se abstenham de incluir no Plano Operacional de Atuação da Polícia Militar na Expocrato 2024 qualquer atuação policial na parte interna do evento. A orientação foi dada para evitar o desfalque das equipes policiais nos espaços públicos no município durante os dias da festa, que será realizada de 13 a 21 de julho.
O MPCE argumenta que os PMs são pagos com verbas públicas, devendo se dedicar à proteção e segurança da população. No documento, a promotoria reforça que a responsabilidade da segurança do evento é das empresas organizadoras e lembra que a tendência mundial é de utilização exclusiva de segurança própria em grandes eventos privados, como a Copa do Mundo do Brasil; a Festa de Peão de Boiadeiro, em Barretos; e a própria Expocrato nos anos anteriores.
Foi requisitado ainda aos Comandos da Polícia Militar do Ceará que informem, num prazo de 10 dias, se acolhem ou não esta recomendação. Em caso de não acatamento, serão adotadas as providências administrativas e judiciais cabíveis.
Uma resposta
Tem razão o MPCE em determinar o não emprego da PM no interior da EXPOCRATO, a festa é municipal e para isso existe a GUARDA MUNICIPAL DE CRATO, além do que a segurança interna do evento é de responsabilidade das empresas participantes do evento. Agiu dentro da legalidade o MPCE.