A Federação das Indústrias do Estado Ceará (FIEC) e a Associação Nordeste Forte lançaram nesta quinta-feira (6) nota contra a MP 1.227/2024, que “vem onerar ainda mais a indústria nacional”.
Publicada em Diário Oficial Extra, na terça-feira (4), a Medida Provisória prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Segundo a nota da Fiec e da Nordeste Forte a MP “restringe a compensação de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS e limita o uso de crédito presumido desses tributos”.
“No ano passado, a Lei nº. 14.789/2023 atingiu frontalmente os benefícios tributários estaduais de ICMS, com perdas estimadas em R$ 25,9 bilhões. Além disso, tivemos a retomada do voto de qualidade no CARF, que atingirá bilhões de reais debatidos junto ao Conselho e, também, a limitação temporal para o aproveitamento de créditos tributários federais oriundos de decisões judiciais, com a Lei nº. 14.873/2024. Diante desse cenário preocupante, a MP 1.227/2024 surge como uma agravante à indústria, com uma projeção de impacto negativo no setor de R$ 29,2 bilhões nos sete meses de sua vigência em 2024 e de R$ 60,8 bilhões para o ano de 2025”, diz a nota.
