“Surpresa nenhuma a demora para que se iniciasse a valer o debate sobre o tema. E o motivo é simples: o Congresso Nacional, em suas últimas composições, tem sido majoritariamente formado por representantes de segmentos empresariais”, aponta o jornalista Valdélio Muniz
Confira:
Após quase um ano e meio mantida em banho-maria, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 8/2025, que prevê o fim da escala 6×1, elaborada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP) e subscrita por pouco mais de duas centenas de parlamentares, finalmente começa a dar importantes passos para sua aprovação no Congresso Nacional, juntamente com a proposta encabeçada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), ainda mais antiga, e com o Projeto de Lei recentemente enviado pelo Governo.
Surpresa nenhuma a demora para que se iniciasse a valer o debate sobre o tema. E o motivo é simples: o Congresso Nacional, em suas últimas composições (não apenas na atual legislatura, é bom que se frise), tem sido majoritariamente formado por representantes de segmentos empresariais (especialmente do agronegócio), evangélicos e influencers e muito pouco por trabalhadores e dirigentes sindicais conhecedores reais da rotina de quem acorda cedo e quase não descansa em busca da sobrevivência.
Curiosamente, aí sim, vê-se com frequência no discurso de alguns uma quase idolatria a países outros por eventuais feitos como forma de menosprezar algum setor da realidade brasileira, mas apenas quando a comparação lhes é conveniente. Nenhum, entretanto, se preocupa em observar aqueles onde a jornada, há tempos, deixou de seguir o ritmo frenético do 6×1. Enquanto nações desenvolvidas, ou pelo menos, algumas empresas nelas instaladas com olhar mais atento, já adotam escala 4×3, ainda há quem resista, aqui, à proposta de alcançarmos até mesmo um regime 5×2.
O que esse debate revela, além dos interesses escondidos por trás dos discursos mais reacionários, apocalípticos e nada originais (como o de que “a economia não resistirá”, que “haverá quebradeira de empresas” e “aumento do desemprego” etc, tal qual se dizia em 1888, por ocasião da edição da Lei Áurea, ou quando se criaram no País o salário mínimo – 1936, as férias de 30 dias – 1977 – e o 13º salário – 1962), é, sobretudo, o verdadeiro valor e a imprescindibilidade do engajamento social.
Em toda a história do trabalho e do Direito do Trabalho (no Brasil e no mundo), as conquistas mais relevantes foram fruto de mobilizações sociais e não de meras concessões ou generosidades alheias. Durante a 1ª Revolução Industrial (1760-1840), com o suporte ideológico da liberdade (Revolução Francesa, 1789) e do laissez-faire (deixe acontecer), mantra do liberalismo econômico para afastar o Estado das relações econômicas (e de trabalho), as jornadas nas fábricas chegavam a 14 horas por dia (até 16 horas, em alguns casos), sugando as energias e levando até mesmo à morte crianças, jovens, idosos e mulheres.
O Manifesto Comunista, de Marx e Engels (1848), denunciava este estado de abandono dos trabalhadores. A encíclica Rerum Novarum (coisas novas, em latim), do Papa Leão XIII, em 1891, também pedia a interferência imediata do Estado em favor dos operários (que nem dispunham mais sequer de tempo livre para participar das celebrações religiosas, pois trabalhavam de domingo a domingo).
A Organização Internacional do Trabalho (OIT), criada em 1919, editou, naquele mesmo ano, sua Convenção nº 1, instituindo como limitação a jornada de 8 horas diárias e 48 horas semanais. E mais de um século depois, vejam só, tudo que conseguimos reduzir foram 4 horas semanais, mantendo no País, desde a Constituição de 1988 (há, portanto, 38 anos), 44 horas semanais. E o mais estranho: todos os avanços tecnológicos que presenciamos nestas últimas décadas nos são vendidos com a promessa de que nos proporcionariam mais tempo livre. Pois, então, por favor, nos entreguem esta dádiva.
Se a PEC não for posta, de fato, para votação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado (pois ainda está no âmbito de comissão especial) antes das eleições de outubro próximo, certamente não será pautada novamente antes das eleições de 2030 e, se o for em ano que não seja eleitoral, o risco de rejeição se torna bem maior (pois muitos apostam que até a eleição seguinte, os eleitores já não lembrarão como votou cada parlamentar).
Não há justificativa alguma para que o serviço público funcione bem com jornadas de 35 horas ou mesmo de 40 horas, mas o trabalhador privado seja forçado a cumprir jornada de 44 horas em seis dias de trabalho e apenas um de descanso. Nesse ritmo, é inviável pensar em experimentar, verdadeiramente, as demais dimensões da vida humana (lazer, cultura, educação, saúde, convívio social, familiar e comunitário). Trabalho é apenas uma dessas dimensões. Supor que a vida possa se resumir a isso é, no mínimo, desumano.
Valdélio Muniz
Analista Judiciário (TRT7). Mestre em Direito Privado (Uni7). Professor de Processo do Trabalho (FADAT). Jornalista. Membro do Grupo de Estudos em Direito do Trabalho (GRUPE) da Universidade Federal do Ceará