O senador Flávio Dino (PSB-MA) anunciou, em pronunciamento no Plenário, nessa segunda-feira (19), que está colhendo assinaturas para apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para que juízes, promotores e militares que cometerem delitos graves sejam excluídos do serviço público. Na prática, a PEC acaba com a aposentadoria compulsória e a pensão por morte ficta ou presumida, sanções aplicadas a esses servidores e que permite a eles manter os salários que recebem do serviço público, mesmo afastados de suas funções. Para ser apresentada, uma PEC precisa de pelo menos 27 assinaturas (um terço dos senadores).
Flávio Dino disse querer que a proposta, ao lado de outras matérias apresentadas por ele, seja um marco de sua passagem pelo Senado. Ele relatou que está em “contagem regressiva” para conseguir apoio à PEC, já que pretende renunciar ao mandato de senador na quarta-feira (21) para assumir o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), onde deve tomar posse na quinta (22). O parlamentar ainda informou que pretende fazer um discurso de despedida nesta terça (20).
Para Dino, é inadequado adotar como sanção a aposentadoria compulsória ou a pensão por morte ficta para justificar uma aparente quebra de vínculo entre o poder público e o servidor que tenha cometido conduta grave que “acarrete alto grau de desmoralização do serviço público e perda da confiança nas instituições públicas”. A morte ficta é a equiparação do militar expulso com o militar falecido, em que a esposa segue recebendo o pagamento em forma de pensão. Segundo Dino, é o famoso caso de “viúva de marido vivo”. O senador argumenta que a punição, em virtude da supremacia do interesse público e da moralidade que deve permear as instituições públicas, precisa alcançar todos os agentes públicos, inclusive aqueles a quem seja assegurada a vitaliciedade. Na opinião de Dino, não há vitaliciedade que se sobreponha à moralidade administrativa.
Segundo o senador, não há razão para essa desigualdade de tratamento em relação aos demais servidores públicos que praticam crimes como corrupção, por exemplo, ou de gravidade similar. Dino ainda afirmou que a PEC pode colaborar para o país ter um Judiciário melhor. Na visão dele, a aposentadoria compulsória não serve como punição, já que o servidor condenado segue recebendo os valores dos cofres públicos. O parlamentar disse ter certeza de que a maioria dos integrantes das carreiras militares, da magistratura e do Ministério Público é composta por servidores sérios, que não se oporão à PEC. O senador disse que a medida é uma forma de colaborar com o princípio da isonomia.
— Essa PEC é para que possamos corrigir uma quebra de isonomia injustificável. O texto vai deixar clara a proibição da aposentadoria compulsória. Se o servidor pratica uma falta leve, tem uma punição leve. Mas se comete uma falta grave, até um crime, tem que receber uma punição simétrica. No caso, a perda do cargo — afirmou o senador.
(Com Agência Senado)