O prefeito de Fortaleza, Sarto, sancionou nessa quinta-feira (27) o Projeto de Lei nº 0112/2021, de autoria do vereador Júlio Brizzi (PT), que traz uma nova regulamentação para a cobrança de taxa de conveniência por empresas que vendem ingressos para shows e eventos na capital cearense.
De acordo com a proposta, as empresas organizadoras de eventos deverão disponibilizar pelo menos a metade dos ingressos sem a taxa de conveniência.
A taxa de conveniência é um valor cobrado além do produto/serviço a ser adquirido, com fundamento de que é conveniente, é cômodo, ao consumidor, adquirir um serviço online e não ter que enfrentar filas ou se deslocar.
“Essa é uma vitória para os consumidores de Fortaleza, que agora têm o direito de escolher. Devolvemos a eles o poder de decisão na hora de adquirir seu ingresso”, comentou Brizzi.
As empresas ficarão responsáveis ainda pelo fornecimento de informações claras sobre horários, valores e formas de pagamento do ingresso sem a taxa adicional.
O descumprimento da lei acarretará em multa, cujo valor será destinado ao Fundo Municipal de Juventude de Fortaleza.
