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Fortalezense já pode pagar IPTU e (agh!) a Taxa do Lixo

Hora de pagar as continhas do ano. Foto: Ilustrativo

A consulta e pagamento do IPTU e da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos, a famigerada Taxa do Lixo, já estão disponíveis no site da Secretaria de Finanças de Fortaleza (Sefin).

Por meio do site da Sefin e do App Sefin Digital, o contribuinte tem acesso ao Documento de Arrecadação Municipal (DAM), inclusive, com a opção de pagamento dos dois tributos juntos, com até 12% de descontos, em cota única. Porém, caso prefira o pagamento dos dois tributos também pode ser feito em separado.

Quem optar pelo parcelamento dos tributos poderá fazê-lo em até 11 vezes, por meio do site, devendo cada parcela ter o valor mínimo de R$ 75,57, com vencimento no quinto dia útil de cada mês.

O cidadão encontrará no Documento de Arrecadação Municipal (DAM) dois códigos de barra: um para o pagamento em cota única, com desconto, e outro para pagamento parcelado, sem descontos.

O IPTU 2024 não sofreu nenhum reajuste na alíquota, tendo sido lançada apenas a correção do IPCA-e, no valor de 4,72%, como previsto em lei. Este ano, o imposto em Fortaleza alcança um total de 836.798 imóveis. Desse total, 210.163 imóveis foram beneficiados com isenção e imunidade do pagamento do IPTU.

Consulta no site

O contribuinte poderá fazer a consulta por meio do site da Sefin ou do Fortaleza Digital. Ao clicar no banner principal, o contribuinte encontrará um link para o IPTU e outro para TMRSU, em separado. Nas duas possibilidades de consulta, o contribuinte deverá informar o CPF ou CNPJ, data de nascimento ou criação da empresa, para ter acesso ao Documento de Arrecadação Municipal. Na mesma página, ele também encontrará a opção para pagamento dos dois tributos com desconto de até 12%.

Isenção

Para o IPTU, serão beneficiados 210.163 imóveis. Desses, 133.347 serão isentos pelo valor venal do imóvel (até R$ 92.620,76).

Outros casos de isenção, desde que obedeçam aos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar nº 159, de 26/12/2013, são:

– Pessoa aposentada e/ou pensionista;
– Ex-combatente;
– Empregado público municipal;
– Pessoa inválida;
– Pessoa menor órfã de pai e mãe;
– Associação de moradores;
– Sede de clube social;
– Imóvel locado ou cedido a órgão público municipal;
– Servidor municipal;
– Viúvo (a);
– Imóvel locado ou cedido a templo religioso;
– Polígono do centro.

Entre os requisitos para a isenção destinada às pessoas viúvas, aposentadas, pensionistas, pessoas inválidas (para o trabalho em caráter permanente) e menores órfãos de pai e mãe, estão os seguintes: renda mensal familiar inferior ou igual a três salários mínimos, possuir apenas um imóvel no Município e que o valor venal do imóvel seja de R$ 92.620,76.

Já para a TMRSU, os isentos chegam a um total de 233.042 contribuintes. As isenções de caráter geral, automaticamente concedidas, vão para os imóveis com valor venal de até R$ 89.012,00, sendo o único imóvel do proprietário. Além disso o imóvel deverá ter padrão baixo e normal.

Para as isenções de caráter específico da Taxa, que atendam a um ou mais dos quesitos abaixo, é necessário um requerimento enviado para o canal Fale com a Sefin, disponível no site da Secretaria:

– Imóvel de beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);
– Imóvel de programas de regularização fundiária para família de baixa renda;
– Imóvel de programas de habitação social do Governo Federal, estadual ou municipal, para família de baixa renda;
– Imóvel onde funcione regularmente asilo, casa de repouso ou outra instituição que realize tratamento de saúde e de dependentes químicos;
– Imóvel no qual resida uma família acolhedora, nos termos da Lei municipal nº 10.774, de 6 de junho de 2018;
– Imóvel edificado, residencial ou não residencial, de qualquer padrão, de acordo com o Anexo II, da Lei nº 8.703, de 30 de abril de 2003, que seja de propriedade de ou locados, cedidos em comodato ou a qualquer título a igrejas, templos de qualquer culto.

A concessão da isenção é condicionada à inexistência de débitos de tributos municipais em nome do beneficiário. Caso o contribuinte tenha direito, ele poderá solicitar o benefício para ambos os tributos até o dia 8 de março deste ano com os documentos que comprovem a situação.

SERVIÇO

*Todas as informações referentes à Taxa do Lixo e IPTU estão disponíveis no site da Sefin aqui

*Caso o contribuinte ainda precise solucionar alguma pendência de forma presencial, é necessário agendar antes no site da Sefin. A Secretaria dispõe do atendimento na sede do órgão (Rua Gal. Bezerril, 755 – Centro), e Vapt-Vupts de Messejana e Antônio Bezerra.

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