A gestão de Christiane Leitão à frente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará completa 100 dias nesta sexta-feira. A entidade disponibilizou, por meio de sua assessoria de imprensa, um balanço expondo as principais ações desse período.
A pauta da segurança pública, com foco para o chamado “golpe do falso advogado”, foi uma das mais importantes nesses 100 dias. “Estamos acompanhando com muita preocupação a pauta da segurança pública em nosso Estado. A OAB Ceará já esteve reunida com o governador e com o secretário de Segurança e esperamos uma resposta firme aos índices de criminalidade e à insegurança. A nossa advocacia também tem sido alvo de golpes, o conhecido ‘golpe do falso advogado’. Centenas de colegas estão tendo sua identidade roubada para induzir o cliente ao pagamento de falsas taxas e honorários”, denunciou a presidente da OAB-CE, Christiane Leitão.
Com mais de 140 denúncias de golpes do “falso advogado”, a OAB Ceará reforçou o diálogo com o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) sobre segurança digital do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e ações conjuntas que auxiliem nas investigações da Polícia Civil.
Defesa das prerrogativas
A OAB-CE solicitou – e foi atendida pela Corregedoria de Presídios – que a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP) forneça melhores condições para a atuação dos advogados nas unidades prisionais do Estado.
A OAB-CE também aderiu ao movimento nacional em defesa da sustentação oral e contra a Resolução 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Conduzido pela OAB Nacional, o movimento resultou na suspensão de prazos de implementação. Como resultado, o presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, recomendou que os Tribunais de Justiça dos estados concedam aos advogados a prerrogativa de pedir destaque nos julgamentos virtuais.
Litigância abusiva
O combate à litigância abusiva também marcou os primeiros 100 dias de gestão da OAB-CE. Em fevereiro, em parceria com a Associação Cearense dos Advogados Trabalhistas (Atrace) e a Associação dos Magistrados do Trabalho da 7ª Região, foi criado um grupo de trabalho voltado ao combate à prática. Na sessão 3ª Sessão do Conselho, em março, o Pleno decidiu pelo ajuizamento de Ação Civil Pública contra a empresa Master Previ Assessoria Previdenciária, pela prática de litigância predatória e captação indevida de clientela. A atuação da empresa foi identificada pela Coordenação de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia da OAB-CE, que destaca uma “oferta ostensiva” de serviços jurídicos, por meio de canais de publicidade e de redes sociais, voltada para benefícios previdenciários e assistenciais.
Parceria com a CDL
A OAB Ceará firmou um termo de parceria com a Câmara dos Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL) para compartilhar as ferramentas e serviços ofertados pela entidade. Os benefícios incluem serviços de telefonia e cursos de graduação e pós-graduação/MBA na Faculdade CDL a custos reduzidos, além do SPC Avisa, solução que monitora o CPF (advogado) e/ou CNPJ (escritório de advocacia), 24 horas por dia, sete dias por semana e informa via e-mail e/ou SMS toda vez que ocorrer alguma alteração no documento monitorado.
Honorários
Atendendo ao pleito do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em março, que, em causas envolvendo partes privadas, devem ser aplicados os critérios definidos pelo Código de Processo Civil (CPC) e reafirmados no Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão, que estabelece que a fixação dos honorários deve seguir critérios objetivos, garantindo maior segurança jurídica, além de destravar milhares de processos em todo o País.
Acompanhamento de processos
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB Ceará e as demais seccionais do País solicitaram e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu suspender a alteração do §3º do artigo 11 da Resolução n. 455/2022, que prioriza intimações no Diário da Justiça Nacional em detrimento das expedidas pelo sistema de processo eletrônico. Além do impacto sobre a advocacia, a OAB alerta para possíveis prejuízos ao jurisdicionado, já que a transição sem prazo adequado pode gerar insegurança na tramitação dos processos. “Essa suspensão é fundamental para a advocacia. Nós, da OAB Ceará, firmamos uma parceria com a Control JUS, para que os colegas do Ceará possam ter segurança no acompanhamento dos processos”, afirma a presidente da OAB-CE.
Advocacia do interior
Em reunião com o presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Heráclito Vieira, a OAB tratou de demandas da advocacia do interior do Estado. Para a região da Ibiapaba, foi discutida a implementação de um Núcleo de Produtividade Remota (NPR) para acelerar o andamento dos 3.426 processos que tramitam na Vara Única Criminal da Comarca de Tianguá. Outro ponto foi a situação da Comarca de Guaraciaba do Norte, que possui 7.270 processos em tramitação. Para melhorar a prestação jurisdicional, a Ordem cearense reivindicou a efetivação da 2ª Vara da Comarca.
Em relação à região norte, foram apresentados pleitos para melhorar o atendimento e a infraestrutura do Judiciário na região, incluindo a padronização dos canais de atendimento, melhorias na conectividade dos fóruns e a ampliação da estrutura de varas e comarcas. Outra solicitação foi a criação de uma quarta vara cível em Sobral, visando atender à crescente demanda processual da região.
Quanto a Campos Sales e Assaré, a presidente da OAB-CE ressaltou que a falta de juízes titulares nessas comarcas gera instabilidade na prestação jurisdicional, uma vez que os magistrados designados atuam de forma temporária e acumulam outras unidades judiciárias. Essa realidade tem resultado na morosidade excessiva de processos, incluindo demandas simples, como expedição de alvarás e cumprimento de despachos ordinatórios, que permanecem sem movimentação por meses.
Direito das mulheres
Durante o pré-carnaval, a OAB-CE lançou a campanha “Não é Não! A folia é livre, o respeito é lei!”. A ação foi promovida pela Comissão da Mulher Advogada da OAB-CE durante o Bloquinho da Advocacia, evento realizado pela Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (CAACE) e que teve como atrações os cantores Tatau e Marcinho. A ação teve o objetivo de conscientizar os foliões que assédio e importunação sexual são crimes, além de reforçar a importância da denúncia, promovendo uma cultura de respeito e segurança nos blocos e festas de carnaval.
E para discutir pautas voltadas à defesa dos direitos das mulheres e o fortalecimento de políticas públicas na área, Christiane Leitão e integrantes da Comissão da Mulher Advogada receberam a secretária das Mulheres do Governo do Ceará, Lia Gomes. Entre os temas tratados estão a inclusão da OAB-CE no Conselho Estadual da Mulher; a estruturação do fluxo de enfrentamento à violência contra a mulher; a implementação da Casa da Mulher Cearense Móvel na Beira-Mar; e colaboração em ações e projetos da Comissão da Mulher Advogada, entre outros temas.
Idosos e pessoas com deficiência
Em parceria com o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e a Justiça Federal, a OAB-CE assinou um Termo de Cooperação Interinstitucional para assegurar o direito dos idosos e das pessoas com deficiência à inexigibilidade do termo de curatela para a concessão de benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros incentivos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Eventos
A OAB-CE recebeu, em janeiro, a reunião do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O evento contou com a palestra do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Teodoro Silva Santos, sobre segurança pública e direitos humanos.
Em março, foram realizados os eventos Trilha da Advogada Empreendedora, com a presença da presidente nacional da Comissão da Mulher Advogada, Dione Almeida, e o V Encontro Nacional das Advogadas Criminalistas (Enac), promovido pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) e apoiado pela OAB Ceará e a ESA-CE.
Outras ações
Nesses 100 dias, foram empossados 90 presidentes e cerca de 1.000 membros das Comissões Temáticas, e foram realizadas três sessões do Conselho Estadual. A gestão também ampliou o horário de funcionamento da OAB-CE, que agora se estende até 19h na sede e no Coworking.
Outras ações nesse período foram: criação do Comitê de Acesso à Justiça e Prerrogativas para fortalecimento da atuação da Ordem no Estado; reunião com o INSS para ratificar convênio com o INSS para melhorias à advocacia previdenciária; atendimento jurídico gratuito das Comissões da OAB em praças; parceria com o Instituto Robótica Sustentável para promover o descarte correto de resíduos eletroeletrônicos; Comissão de Direito Tributário apresentou à Sefaz a proposta de instalação de um posto avançado de atendimento para agilizar os processos de cálculos do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) para beneficiar a advocacia e a sociedade.
