“Inspetores, escrivães e delegados que passaram décadas combatendo o crime, arriscando suas vidas e as de suas famílias, encontram-se agora em uma encruzilhada humilhante”, aponta o ex-superintendente da Polícia Civil, César Wagner. Confira:
No Estado do Ceará, um impasse legislativo coloca em risco a dignidade e a segurança econômica de cerca de 700 policiais civis, entre aposentados, pensionistas e aqueles em vias de aposentadoria. A ausência de uma lei complementar que reconheça explicitamente a paridade salarial com os policiais da ativa, conforme prometido pelo estatuto da Polícia Civil de 1993, ameaça cortar pela metade os subsídios já recebidos por esses profissionais que dedicaram suas vidas à segurança pública.
A integralidade e a paridade salarial são conceitos fundamentais no trato com funcionários públicos após a aposentadoria. A integralidade assegura que o aposentado receba como pensão o último salário da ativa, enquanto a paridade garante que quaisquer aumentos concedidos aos ainda ativos se estendam também aos aposentados. No entanto, no caso dos policiais civis cearenses, embora a integralidade esteja garantida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no tema 1019, a paridade ainda pende a um fio, dependente da aprovação de uma lei complementar estadual.
Esta situação não apenas desrespeita o estatuto que prometeu tais direitos, como ignora os princípios básicos de justiça, equidade e simetria com policiais federais, rodoviários federais, policiais militares e civis de diversos estados que já possuíam ou conquistaram a lei complementar. Inspetores, escrivães e delegados que passaram décadas combatendo o crime, arriscando suas vidas e as de suas famílias, encontram-se agora em uma encruzilhada humilhante, tendo que possivelmente enfrentar seus dias de “descanso” com perdas financeiros substanciais.
O governo estadual do Ceará e os legisladores têm em suas mãos não só a oportunidade, mas o dever moral de corrigir essa injustiça. As tratativas políticas já indicam que existe um reconhecimento de que é justo e legal. A questão agora é transformar esse reconhecimento em ação legislativa.
É essencial que a Assembleia Legislativa do Ceará aja rapidamente para aprovar a necessária lei complementar. Tal medida não apenas resolveria uma pendência legal e moral, mas também reforçaria a confiança de todos os servidores públicos no sistema que promete protegê-los depois de anos de serviço.
Aos policiais civis, o respeito e a segurança que o Estado lhes deve não devem ser vistos como uma questão negociável ou adiável. São direitos conquistados com cada dia de serviço prestado à sociedade cearense. Negar-lhes a paridade não é apenas uma falha legal, é uma falta de compromisso com aqueles que defenderam as leis do Estado com tanto zelo e dedicação.
Portanto, faz-se um apelo ao Governador do Ceará, Elmano de Freitas, e aos membros da Assembleia Legislativa a começar pelo seu presidente, Evandro Leitão, que tão bem recebeu uma comitiva de lideranças dos policiais: reconheçam a paridade salarial para os policiais civis aposentados, nenhum ônus será suportado pelo Estado. Honrem esses homens e mulheres que tanto se sacrificaram. Agir em favor deles é agir em favor da justiça e da manutenção da ordem que eles próprios trabalharam tanto para garantir.
César Wagner Maia Martins é ex-superintendente da Polícia Civil do Ceará, ex-coordenador-geral da Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (CIOPS), ex-diretor do Departamento de Polícia Especializada (DPE), ex-diretor do Departamento de Polícia do Interior (DPI) e ex-delegado Titular da Delegacia de Combate ao Narcotráfico. Ex-secretário de Segurança de Aracati. Formado em Direito (Unifor) e especialista em Direito Processual Penal (Unifor). Comunicador, radialista, palestrante e consultor de empresas