O Decon, organismo do Ministério Público do Ceará, aplicou multa de R$ 264.546,24 à operadora Hapvida Assistência Médica S/A, após constatar diversas infrações às leis de defesa do consumidor e às normas que regulamentam a prestação de serviços de saúde.
O valor consiste no somatório de sanções definidas em quatro decisões administrativas proferidas pelo Decon neste mês de março.
Irregularidades
As irregularidades foram identificadas a partir de reclamações de consumidores e fiscalizações realizadas em unidades de atendimento da empresa.
Dentre as infrações constatadas, destacam-se falhas no cumprimento de normas obrigatórias de transparência e regularidade documental, como a ausência de afixação, em local visível ao público, do Certificado de Registro de Pessoa Jurídica junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (Cremec), que é uma exigência para empresas que prestam ou intermediam serviços de assistência à saúde.
Também foi verificada ausência de documentos essenciais ao regular funcionamento do estabelecimento, como Licença Sanitária, além da negativa de insumos e medicamentos essenciais a idosos sem justificativa legal.
As decisões apontam ainda descumprimento do dever de informação adequada e práticas abusivas previstas no art. 6º, III e no 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Decon destacou que a regularização posterior das falhas não elimina a irregularidade constatada no momento da inspeção e não impede a aplicação das penalidades previstas, pois o atendimento às exigências legais deve ser garantido de forma contínua.
As sanções seguem critérios legais que consideram a gravidade das infrações, a condição econômica da empresa e o caráter pedagógico das medidas para coibir práticas irregulares e assegurar a proteção dos consumidores.
SERVIÇO
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