Liberdade de expressão não pode servir de escudo para cometer crime de calúnia, tampouco imunidade parlamentar não transcende a abrangência do mandato.
Essa é a avaliação da desembargadora Vanja Fontenele, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), ao aumentar a pena atribuída ao vereador de Fortaleza, Inspetor Alberto (PL), pelo crime de calúnia contra o senador Camilo Santana (PT).
Ao exibir um par de algemas, em vídeo nas redes sociais, inspetor Alberto disse que ainda iria ver Camilo Santana preso, quando afirmou ainda que o senador senador estaria com o “rabo preso”, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão da desembargadora ocorreu doa 17 de março, mas somente nesta quarta-feira (6) ganhou notoriedade.
Em decisão anterior, Inspetor Alberto havia sido condenado a um ano e seis meses de prisão, além de 30 dias-multa e danos morais de R$ 15 mil, valor a ser revertido a favor do Instituto da Primeira Infância (Iprede). A nova pena subiu para 2 anos de prisão, além de 39 dias-multa, sendo mantido o valor de R$ 15 mil a favor do Iprede.