O Sindicato dos Empregados Em Empresas de Asseio Conservação Administração de Imóveis Condomínios e Limpeza Publica do Estado do Ceará (Seeaconce) busca a alteração na lei estadual 19.212, que impediria o reajuste salarial com ganho real aos trabalhadores e trabalhadoras terceirizados em geral e de asseio e conservação, que prestam serviço ao Governo do Estado, contratados por empresas de terceirização.
O Seeaconce enviou ofício ao deputado estadual Alisson Aguiar, à senadora Augusta Brito e ao secretário de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento, do Ministério da Ciência e Tecnologia, Inácio Arruda, em que reclama que a lei amarra os contratos do Governo do Estado com empresas de mão de obra terceirizada, limitando a correção salarial somente à reposição da inflação, sem reajuste com ganho real.
O ofício aponta que a lei reestabelece a indexação dos salários desses trabalhadores ao IPCA, que existia no começo anos 90 e havia sido extinta desde então.
“Curiosamente, de forma que soa como cinismo ou escárnio, a lei também inclui um parágrafo 2o afirmando que essa restrição ‘não interfere nas negociações coletivas das categorias envolvidas na contratação, ficando sob encargo exclusivo do contratante valores porventura excedentes'”, diz o ofício.
“Ora, se a lei exclui a possibilidade de o governo pagar às empresas qualquer valor acima da inflação, certamente as empresas vão se agarrar nesse argumento para não aceitar reajuste acima do IPCA”, completa o ofício.