A Comissão Especial de Inteligência Artificial da Câmara aprovou cinco requerimentos de autoria da deputada federal Luizianne Lins (PT). Todos propõem debater os impactos da IA na atuação do Poder Público, na saúde mental, sobre os direitos autorais e na área da Segurança Pública.
São eles:
*REQ 103/202
Requer a realização de audiência pública para exposição e conhecimento de aplicações e casos relevantes de uso da inteligência artificial pelo Poder Público.
*REQ 104/2025
Requer a realização de audiência pública para debater a questão do direito autoral no treinamento das ferramentas de inteligência artificial.
*REQ 105/2025
Requer a realização de audiência pública para debater os impactos na saúde mental do uso da inteligência artificial.
*REQ 116/2025
Requer a realização de Audiência Pública para discutir os impactos da Inteligência Artificial na Segurança Pública.
*REQ 117/2025
Requer Aditamento ao Requerimento n° 40/2025, para inclusão da palestrante Raquel Rachid – Advogada, pesquisadora da Estratégia Fiocruz para Agenda 2030 e do Laboratório de Políticas Públicas e Internet.
“De que forma que a regulamentação que está sendo proposta para o uso da Inteligência Artificial pode contribuir de, forma significativa, para a avaliação do impacto algoritmico? Precisamos de auditorias eficazes e de fiscalização, bem como de mecanismos práticos de supervisão independente, favorecendo a proteção de direitos no uso e desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial”, justifica a deputada Luizianne Lins.