A sanção da Lei nº 15.432/2026, que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano, representa um avanço importante para a organização e o fortalecimento do setor em todo o país. A avaliação é do presidente do Sindiônibus, Dimas Barreira, destacando especialmente o reforço à segurança jurídica, à transparência e à definição de parâmetros nacionais para a prestação do serviço.
Dimas Barreira afirma que um dos principais méritos da nova legislação é reconhecer a diferença entre a tarifa pública — valor cobrado dos passageiros e definido pelo poder público — e o custo real da operação do transporte coletivo. “A tarifa pública é uma decisão eminentemente política. Ela envolve discussões sobre quem paga, quanto paga e quais políticas públicas se pretende estimular. Já o custo do serviço precisa refletir a realidade operacional. Essa separação traz mais clareza e segurança para o setor.”
O dirigente do Sindiônibus ressalta que o marco legal tem caráter nacional e busca estabelecer referências para cidades com diferentes realidades e necessidades. Além disso, amplia as exigências de transparência e monitoramento dos sistemas de transporte, fortalecendo a relação entre gestores públicos, operadores e usuários.
Vetos presidenciais
Apesar dos avanços, o presidente do Sindiônibus pondera que os vetos presidenciais retiraram instrumentos que poderiam contribuir para enfrentar um dos principais desafios da mobilidade urbana brasileira: o financiamento do transporte coletivo. “As prefeituras têm dificuldade de manter uma oferta adequada, renovar frotas e, ao mesmo tempo, garantir tarifas acessíveis. Os dispositivos vetados poderiam representar um importante apoio nesse processo”, observa.
Para Dimas, a ausência de novas fontes de financiamento mantém a pressão sobre um modelo que concentra grande parte dos custos nos passageiros pagantes. “O Brasil vive uma situação em que as tarifas continuam sendo reajustadas, enquanto muitos sistemas enfrentam dificuldades para sustentar a qualidade do serviço. Isso acaba alimentando um ciclo de perda de passageiros e redução da capacidade de investimento”, afirma.
O dirigente defende que o debate sobre o financiamento do transporte coletivo continue avançando no Congresso Nacional e junto aos gestores públicos. “O marco legal é um passo importante, mas a discussão não termina aqui. Precisamos ampliar esse arcabouço para viabilizar serviços melhores, tarifas mais acessíveis e soluções sustentáveis para o futuro da mobilidade urbana, inclusive dentro das discussões que vêm sendo feitas sobre tarifa zero”, conclui.