O Sindicato das Indústrias de Energia e de Serviços do Setor Elétrico do Estado do Ceará (Sindienergia-CE) publicou, nessa segunda-feira, um manifesto sobre os potenciais impactos da Medida Provisória nº 1.300/2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2025, no setor elétrico brasileiro.
O manifesto registra a preocupação do setor de energia com a possibilidade de a Aneel impor modalidades tarifárias compulsórias a todos os consumidores de energia elétrica, incluindo aqueles com geração própria, nos termos da Lei nº 14.300/2022, que instituiu o Marco Legal da Micro e Minigeração Distribuída no Brasil. Tal medida pode comprometer a previsibilidade regulatória, fragilizar direitos assegurados e colocar em risco investimentos bilionários já realizados no Ceará.
O Sindienergia defende a supressão do §10 do art. 3º da Lei nº 9.427/1996 ou, alternativamente, a inclusão de salvaguardas como respeito a contratos vigentes, análise de impacto regulatório, consulta pública ampla e transição gradual, de forma a proteger consumidores e garantir a segurança jurídica necessária ao setor.
Somente no Ceará, a geração própria de energia já atraiu mais de R$ 5,5 bilhões em investimentos privados, gerou 35 mil empregos e proporcionou R$ 1,7 bilhão em arrecadação tributária, segundo dados da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica – ABSOLAR.
SERVIÇO
*Confira o documento completo e as propostas do Sindienergia na íntegra aqui.