Por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Marco, o Ministério Público do Estado do Ceará firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a Câmara Municipal inicie, até 31 de janeiro de 2027, procedimentos necessários para a realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos.
Para isso, até o dia 30 de novembro deste ano, a Câmara Municipal deverá enviar um projeto de lei reestruturando o quadro de pessoal e criando cargos efetivos.
A Promotoria também verificou a utilização reiterada de contratações temporárias para as funções permanentes de motorista e auxiliar de serviços gerais, sem demonstração de necessidade de excepcional interesse público.
Diárias irregulares
Outro problema encontrado foi relacionado ao pagamento de diárias a vereadores residentes na zona rural para comparecimento a sessões legislativas, prática considerada inadequada pois não caracteriza natureza indenizatória que justifique tal pagamento.
Outros compromissos assumidos se referem a mudanças na concessão de diárias a vereadores, no controle de frequência e nos critérios para contratações temporárias.
