“Na eleição municipal, qual política pública deve receber especial atenção neste século XXI?”, aponta o advogado Djalma Pinto. Confira:
Por que se diz que o eleitor é capaz de mudar o país para melhor? Porque ele é titular de uma fração da soberania popular. É detentor, por isso, do poder de escolher seus representantes para governá-lo e conduzir o destino de sua geração. Onde está dito que o cidadão é titular da soberania popular? No parágrafo único do art. 1º da Constituição: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”
O cidadão tem à sua disposição, por expressa outorga da Lei maior, duas formas de expressar a titularidade da soberania popular: a) diretamente, por meio de plebiscito, referendo ou iniciativa popular; b) por meio da seus representantes legitimamente eleitos. Exemplo de Lei de Iniciativa popular: a LC 135/90, a chamada Lei da Ficha Limpa. A propósito do exercício do poder na forma direta, nesta eleição de 2024, a Câmara Municipal pode aprovar questões de interesse local a serem encaminhadas à Justiça Eleitoral, até 90 dias antes da data do pleito, por meio de consultas populares.
Quais questões de interesse local podem, por exemplo, ser objeto de consulta popular? A altura dos prédios na orla marítima de Fortaleza; a obrigatoriedade de seleção para escolha dos diretores de escolas públicas municipais etc.
Como, então, o cidadão deve exercer sua condição de titular da soberania popular para mudar o Brasil? Escolhendo pessoas comprometidas com a correta aplicação do dinheiro público e preocupadas, exclusivamente, com a formulação de políticas públicas direcionadas à satisfação do bem comum.
Na eleição municipal, qual política pública deve receber especial atenção neste século XXI? Aquela direcionada ao aprimoramento da escola do ensino fundamental. Embora essa particularidade não receba a devida atenção, é na qualidade do ensino fundamental que reside o primeiro pilar de combate à desigualdade e de efetiva reação à violência.
Uma das causas da violência, que atormenta a sociedade brasileira, reside, justamente, na falta de preocupação ou no descaso para com a escola do ensino fundamental. Resta comprovado que a primeira etapa para um combate eficaz à criminalidade reside na escola do ensino fundamental. Escola atraente, qualificada e motivadora para transmitir não apenas o saber técnico, mas, igualmente, valores essenciais, imprescindíveis para a preservação da harmonia no grupo social. Esses valores são: a justiça como virtude, a solidariedade e o respeito ao dinheiro público.
Uma vez comprovado que o povo é o soberano do poder por que a cidadania não muda o Brasil para melhor? A resposta é simples. Porque a sociedade mantém o art. 205 da Carta política como figura decorativa. Nele está escrito: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”
Embora exija a Carta magna que a educação compreenda o “preparo para a cidadania”, não se leva a sério essa determinação. Por isso o eleitor vende o voto e o político o compra sem sentirem vergonha alguma. Utiliza-se o agente político, muitas vezes, da Administração para favorecimento de candidatura ou perseguição a desafeto. Ninguém, literalmente falando, ninguém se preocupa com a formação das pessoas para o exercício do poder político. Essa formação se inicia com a sedimentação, no espírito das crianças e dos jovens, da ideia do bem comum, passando pela compreensão sobre a finalidade do mandato eletivo de servir à sociedade e da necessidade de efetiva sanção aos infratores da lei pela prática de delito no exercício de função pública.
Outra particularidade, que também chama a atenção na sociedade contemporânea, reside no fato do elevado desempenho das escolas e empresas privadas e da pouca eficiência de suas similares na esfera pública. O desafio reside em tornar o gestor da Administração Pública tão eficiente quanto aqueles que atuam no setor privado. Por que o agente privado respeita o patrimônio de sua entidade e o agente público não? Essa questão precisa ser amplamente debatida, em todas as universidades e nos órgãos responsáveis pela educação no País.
É gritante a falha dos envolvidos com o ensino fundamental, ensino médio e superior do Brasil por não se preocuparem em formar cidadãos, que garantam efetiva aplicação aos princípios constitucionais da legalidade, publicidade, eficiência, moralidade e impessoalidade. Essa imperdoável omissão torna esses valores normativos, essenciais para a prosperidade de todos, expressamente exigidos na Constituição, apenas figura decorativa no seu texto.
É pela escolha de bons representantes que o povo, soberano do poder, liberta-se das amarras, que o conduzem para a pobreza, perpetuando a desigualdade e a violência. Por outro lado, é a educação, com foco nos valores, que permite o surgimento de grandes líderes para a boa condução da União, do Estado e do Município.
Djalma Pinto é advogado, autor de diversos livros, entre quais Pesquisas Eleitorais e a Impressão do Voto, Ética na Política e Distorções do Poder