“Imaginemos, por exemplo, uma repartição estadual de trânsito, institutos, departamentos, unidades de fiscalização e controle veicular onde a terceirização já se faz presente. Com a aprovação da PEC 38, tende-se a ampliar ainda mais esse modelo, reduzindo carreiras estáveis e aumentando a rotatividade de pessoal”, aponta a coordenadora-geral do Sindetran/CE, Gabriela Mac Dowell
Confira:
A PEC 38/2025 — a chamada Reforma Administrativa — representa um risco profundo aos serviços públicos de todo o país, desde os grandes órgãos até as mais simples repartições. Ao prever a imposição de avaliações de desempenho periódicas, o estabelecimento de metas anuais e a vinculação do ingresso em cargos públicos a concursos padronizados e simplificados, a proposta fragiliza a universalidade, a continuidade e a qualidade dos serviços públicos.
Além disso, ao propor o fim de supostos “privilégios” — que, na realidade, são direitos conquistados, como as licenças-prêmio e as progressões automáticas por tempo de serviço —, a PEC abre caminho para a precarização das carreiras e, consequentemente, para o enfraquecimento da prestação de serviços à população.
Imaginemos, por exemplo, uma repartição estadual de trânsito, institutos, departamentos, unidades de fiscalização e controle veicular onde a terceirização já se faz presente. Com a aprovação da PEC 38, tende-se a ampliar ainda mais esse modelo, reduzindo carreiras estáveis e aumentando a rotatividade de pessoal. Em um cenário assim, servidores sem estabilidade tornam-se vulneráveis à pressão política, subservientes aos interesses de gestores e parlamentares e dependentes da boa vontade de quem estiver no poder para manter seus empregos — o que compromete a imparcialidade, a ética e a autonomia técnica do serviço público.
Cabe ressaltar que a PEC 38/2025 já reúne adesão expressiva de parlamentares: mais de 170 assinaturas já foram colhidas, o que permite sua transformação em Proposta de Emenda Constitucional. A velocidade dessa articulação demonstra o forte interesse político em aprovar a reforma sem amplo diálogo com servidores, sociedade civil e sindicatos — mesmo diante de pesquisas que indicam alta rejeição popular à medida.
Por fim, o Sindetran/CE repudia a forma como esses parlamentares conduzem a pauta da Reforma Administrativa, impondo um texto que altera a estrutura do Estado brasileiro sem o devido debate, tratando o serviço público como um fardo, e não como uma garantia de direitos. A tentativa de descaracterizar o serviço público, transformando-o em instrumento de controle político e gestão privada, é grave e exige resistência. O momento é de mobilização coletiva para preservar carreiras, serviços e a qualidade do atendimento à população.
Gabriela Mac Dowell é coordenadora-geral do Sindetran/CE
