A Prefeitura de Horizonte vai proibir a utilização de equipametnos de som que excedam os limites sonoros previstos na legislação. Segue assim uma recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará, através das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça dessa cidade da Região Metropolitana de Fortaleza. No documento, foi requerido ao Município que se abstivesse de fazer qualquer cadastro de veículo de som que viole a legislação ambiental, tanto no período de festividades populares como em outras épocas, sob pena de responsabilização do agente público nas esferas civil, administrativa e criminal.
A recomendação foi expedida após diversas reclamações da população relacionadas ao uso de “paredões” em residências; estabelecimentos comerciais, como casas de shows, bares, restaurantes quiosques; e em veículos automotivos, que tendem a aumentar durante a comemoração do Carnaval.
Ação policial
O MPCE também orientou que as Polícias Militar e Civil colaborem com órgãos de fiscalização ambiental durante a notificação das práticas de poluição sonora; convoquem testemunhas presenciais quando forem acionadas, a fim de não contar apenas com a medição do nível de poluição sonora; adotem as medidas legais nos casos em que a medição do nível de som ultrapasse 85 dBA, nível considerado prejudicial à audição; e que liberem os equipamentos de som apreendidos apenas após autorização judicial, a fim de que o Ministério Público produza prova pericial com base no material.
O MP do Ceará recomendou também que a Polícia organize ações preventivas, como blitze em locais com maior incidência de poluição sonora, e que os órgãos de fiscalização ambiental do Município e do Estado cumpram as atribuições relacionadas à concessão de licença para empreendimentos que necessitarem utilizar aparelhos sonoros. Além disso, à Corregedoria-Geral dos Órgãos da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) foi recomendado que instaure procedimentos administrativos disciplinares para apurar e responsabilizar possíveis omissões da polícia em relação às fiscalizações.
Donos de bares
Aos proprietários de restaurantes, bares e estabelecimentos que utilizam instrumentos musicais ou de percussão, foi recomendado colocar, em local visível, avisos informando a proibição do uso de som automotivo em volume que possa ser ouvido do lado de fora do veículo.
Nos casos em que constatarem a irregularidade, os estabelecimentos devem solicitar que o cliente desligue o aparelho e acionar as autoridades competentes para que tomem as previdências necessárias.
