A Prefeitura de São Gonçalo do Amarante (Região Metropolitana de Fortaleza) iniciou a emissorão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que visa garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados em todo o país, em especial nas áreas de saúde, assistência social e educação.
Lançado no último dia 25 de outubro pelo prefeito Professor Marcelão, o documento é respaldado pela Lei Federal 13.977/2020 e pelo Decreto Municipal 7.030/2024.
“Estamos dando um importante passo na garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em especial às nossas crianças. Sabemos da grande responsabilidade e missão que é cuidar das pessoas e não mediremos esforços para promover mais qualidade de vida para todos e todas. Em 2023, inauguramos aqui o Centro Especializado em Reabilitação (CER), que atende pessoas com deficiência motora e/ou intelectual, mas a nossa gestão irá fazer ainda mais, com a criação de novas equipes multidisciplinares para descentralizar o atendimento e com a formação contínua de professores, cuidadores, monitores e diversos profissionais que atuam no desenvolvimento das pessoas com autismo”, explica o prefeito.
Em São Gonçalo do Amarante, dos cerca de 13 mil alunos matriculados na rede pública, 1.300 são pessoas com deficiência, sendo mais de 500 delas com o Transtorno do Espectro Autista.
Como solicitar o documento
A carteira será expedida de forma gratuita pela Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante requerimento por escrito, acompanhado de relatório médico contendo o código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), foto 3×4, Certidão de Nascimento (somente do identificado), CPF (do identificado e do seu responsável) e RG (somente do responsável), além de comprovante de endereço da família.
Com validade de cinco anos, a carteira poderá ser solicitada no Setor de Identificação (Rua Vinicius de Moraes, 17, bairro Carioca), no CRAS da Sede (Av. Cel. Neco Martins, bairro Conjunto) ou no CRAS Pecém (Rua Maria de Lurdes, Pecém), que funcionam de segunda a quinta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h, e sexta-feira das 7h30 às 13h30. O documento terá validade de cinco anos.
A Carteira da Pessoa Autista, além de ser um documento de identificação pessoal, contribuirá para o censo desse público no município, facilitando o planejamento e a execução de políticas públicas voltadas para essa população.
Principais direitos da pessoa com autismo:
Atendimento prioritário
Transporte municipal gratuito
Desconto em passagens aéreas
Desconto na conta de energia elétrica
Meia-entrada em eventos e estabelecimentos
Vaga prioritária em estacionamentos
Redução da jornada de trabalho
Desconto ou isenção de impostos, como o IPVA
