Generic selectors
Exact matches only
Search in title
Search in content
Post Type Selectors

Projeto de Dayany do Capitão quer ampliar direitos dos guardas municipais

Dayany Bittencourt atua na área social e da segurança. Foto: Agência Cãmara

O Projeto de Lei 382/24 quer ampliar os direitos e as prerrogativas dos guardas civis municipais. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais e é de autoria da deputada federal Dayany do Capitão (União Brasil).

Atualmente, entre outras regras do estatuto, os guardas municipais têm direito a porte de arma de fogo e, no caso de cometerem crime, de ficarem em celas isoladas dos demais presos antes da condenação definitiva.

Conforme a proposta, também deverão ser garantidos aos guardas municipais:

o uso privativo dos uniformes, dos símbolos e dos distintivos das respectivas instituições, vedada a utilização por qualquer entidade pública ou privada;
o exercício de cargo, função ou comissão correspondentes ao respectivo grau na carreira;
o acesso livre, em razão do serviço, aos locais sujeitos a fiscalização das corporações;
a prioridade nos serviços de transporte e comunicação, públicos e privados, quando em cumprimento de missão de caráter de urgência;
a assistência jurídica perante qualquer juízo, tribunal ou a administração quando acusado de prática de infração penal, civil ou administrativa decorrente do exercício da função ou em razão dela;
a assistência médica, psicológica, odontológica e social, inclusive para os dependentes;
a remuneração com escalonamento vertical entre os diversos graus hierárquicos da carreira, podendo a lei estabelecer diferença mínima e máxima entre os diversos níveis;
os equipamentos de proteção individual, em quantidade e qualidade adequadas ao desempenho das funções;
o atendimento prioritário e imediato pelos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Poder Judiciário, da Polícia Judiciária e dos órgãos de perícia criminal quando em serviço ou em razão do serviço;
a precedência em audiências judiciais na qualidade de testemunha, em serviço ou em razão do serviço; e
o pagamento antecipado de diárias por deslocamento fora da lotação ou sede para o desempenho de atribuições.
“A valorização dos guardas municipais é de extrema importância”, disse a autora da proposta, deputada Dayany Bittencourt (União-CE). “Eles são a primeira linha de resposta em situações de emergência e na segurança local”, observou.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Agência Câmara)

COMPARTILHE:
Mais Notícias
Prêmio Sebrae Prefeitura Empreendedora reconhece as melhores iniciativas de 30 cidades do Ceará

Prêmio Sebrae Prefeitura Empreendedora reconhece as melhores iniciativas de 30 cidades do Ceará

O XII Prêmio Prefeitura Empreendedora - edição 2023/2024 será entregue pelo Sebrae do Ceará, nesta quinta-feira, durante cerimônia no La Maisn Dunas, em Fortaleza. Trata-se de um justo reconhecimento às

Sobral comemora 251 anos com show de Léo Santana

Sobral comemora 251 anos com show de Léo Santana

O prefeito de Sobral, Ivo Gomes (PSB), anunciou, em seu Instagram, que o cantor baiano Léo Santana será a grande atração da festa dos 251 anos de emancipação da cidade.

“Reformar as Forças Armadas”

“Reformar as Forças Armadas”

"Discurso no Ato público Ditaduras Nunca Mais", aponta o advogado e ex-ministro José Dirceu. Confira: Eu cumprimentei a minha amiga Luiza Erundina, que é um símbolo para nós todos, e

San Paolo lança duas novas opções de Gelato de Pistache

San Paolo lança duas novas opções de Gelato de Pistache

A San Paolo Gelato & Café está lançando de duas variedades de gelato: pistache crocante e pistache com frutas vermelhas. O sabor pistache crocante cativa ao unir a cremosidade do

Apostas online só poderão ser pagas por PIX, transferência ou débito

Apostas online só poderão ser pagas por PIX, transferência ou débito

Regulamentação do Ministério da Fazenda publicada nesta quinta-feira (18), no Diário Oficial da União, define regras de pagamento de prêmios e das apostas esportivas de quota fixa, o chamado mercado

Ceará vai ter “Dia D de Vacinação” contra a gripe para os grupos prioritários

Ceará vai ter “Dia D de Vacinação” contra a gripe para os grupos prioritários

Será realizado, no próximo sábado, em todo o Ceará, o Dia D de Vacinação Contra a Gripe. Os postos de saúde dos municípios e o Vapt Vupt Papicu, estena Capital, vão