O Senado começa a analisar esta semana o projeto de lei que autoriza a compra, o porte e o uso de spray de pimenta por mulheres para defesa pessoal. A autoria da proposta é da deputada federal Gorete Pereira (MDB-CE).
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados, na quarta-feira (11), e permite ainda o acesso ao produto por adolescentes de 16 a 18 anos, com autorização dos responsáveis.
O texto prevê regras de segurança, limite de até 50 ml por frasco, punições para uso indevido e criação de programa de capacitação.
Para a senadora Roberta Acioly (Republicanos-RR), o uso do spray de pimenta exige cautela e responsabilidade.
Penalidades
O projeto estabelece penalidades para o uso fora dessas finalidades, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis:
Advertência formal se não houver lesão ou risco concreto à integridade da pessoa atingida;
Multa de 1 a 10 salários mínimos, fixada conforme a gravidade da conduta e suas consequências;
Essa mesma multa em dobro no caso de reincidência;
Apreensão do dispositivo e proibição de nova compra pelo prazo de até cinco anos.
(Com a Agência Senado e com a Agência Câmara de Notícias)