Consta na pauta de votações da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, o projeto de lei que permite a contratação da Embratur sem licitação.
O PL 545/24 é do líder do Goveno, José Nobre Guimarães (PT), e repete o conteúdo da Medida Provisória 1207/24, editada no mês passado.
Entre outras ações, o projeto permite que a Embratur seja contratada sem licitação por outros órgãos ou entidades da administração pública para:
- ações de promoção, marketing e apoio à comercialização de destinos, produtos e serviços turísticos do país no exterior; –
- ações de articulação com agentes econômicos; e –
- medidas de preparação para grandes eventos de importância internacional, entre outras.
Esse projeto é relatado pelo deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA).
(Agência Câmara)