Projeto quer assegurar igualdade salarial entre homens e mulheres em contratos com o Estado

Em tramitação, na Assembleia Legislativa, o projeto de lei nº 232/2025, de autoria da deputada Larissa Gaspar (PT), que estabelece como condição para a celebração de contratos com a Administração Pública Estadual a comprovação de igualdade salarial entre homens e mulheres. A matéria determina que empresas vencedoras de licitações para obras e serviços — incluindo publicidade — só poderão assinar contratos com o Estado se comprovarem que pagam salários iguais a mulheres e homens que exerçam a mesma função, com igual tempo de serviço e nível de escolaridade. O projeto também exige relatórios sobre ações afirmativas adotadas pelas empresas para promoção da igualdade de oportunidades e combate a práticas discriminatórias, como racismo, assédio moral e sexual.

“A diferença salarial entre homens e mulheres que exercem o mesmo trabalho é uma injustiça que precisa ser enfrentada com medidas concretas. A exigência da igualdade como condição para contratar com o Estado é uma forma de garantir justiça e estimular boas práticas nas empresas”, afirma a deputada, que é segunda vice-presidente da Mesa Diretora da Alece.

O projeto se alinha à Lei Federal nº 14.611/2023, ao Decreto nº 11.795/2023 e à Portaria nº 3.714/2023, normas nacionais que visam corrigir distorções salariais de gênero. Para Larissa, a proposta fortalece esses mecanismos e atua diretamente na eliminação das disparidades dentro das empresas contratadas pelo poder público.

Cenário

Segundo o 3º Relatório de Transparência Salarial e Igualdade, divulgado na última segunda-feira pelo Ministério das Mulheres, as trabalhadoras recebem, em média, 20,9% a menos que os homens nos 53.014 estabelecimentos com 100 ou mais empregados(as).

Os dados têm como base o Relatório Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2024, que analisou 19 milhões de vínculos — um milhão a mais em comparação com a RAIS de 2023. No primeiro relatório, a diferença salarial era de 19,4%; no segundo, subiu para 20,7%.

*O projeto de lei de Larissa Gsapar segue agora para análise nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa.