Projeto quer Defensorias Públicas representando animais na Justiça

Um projeto de lei complementar – PLP 113/2025, de autoria do deputado federal Célio Studart (PSD), quer a atuação das Defensorias Públicas em casos em que animais sejam representados como vítimas de maus-tratos, tanto na esfera penal quanto na cível. A atuação, em “custo vulnerabilis”, possibilitará maior atuação, nestes casos, buscando justiça e reparação, segundo o autor da matéria.

A atuação como “custos vulnerabilis” é uma função constitucional da Defensoria Pública, que tem sido reconhecida como a guardiã dos vulneráveis. Este conceito de “necessitado” transcende a mera hipossuficiência econômica, abrangendo vulnerabilidades de ordem estrutural, social e jurídica, que podem impedir o efetivo acesso à justiça. Diversos precedentes jurídicos, incluindo decisões do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais de Justiça estaduais, têm consolidado a legitimidade e a independência das Defensorias Públicas para atuar neste papel abrangente.

A Constituição Federal brasileira já proíbe expressamente quaisquer práticas cruéis contra animais, reconhecendo, implicitamente, a dignidade e o valor intrínseco dos animais não-humanos como seres sencientes, capazes de sentir dor e angústia.

Para o legislador, o sistema penal mostra-se ineficaz para lidar com a totalidade dos problemas de maus-tratos a animais, devido, em parte, a penas reduzidas e à morosidade processual. Embora animais sejam considerados titulares de direitos e possam ser parte em processos judiciais, eles não possuem capacidade processual para agir sozinhos, necessitando de representação ou assistência em juízo.

Prerrogativas

Segundo o autor, o projeto busca ainda preencher uma lacuna legal, conferindo à Defensoria Pública a prerrogativa de representar cível e criminalmente os animais vítimas de maus-tratos, garantindo que seus direitos sejam efetivamente tutelados.

“Essa iniciativa representa um passo fundamental para promover uma sociedade mais justa e solidária, estendendo a proteção dos direitos fundamentais aos animais mais vulneráveis, conferindo o direito à defensoria pública para estes casos”, conclui Célio Studart.