O projeto de lei que considera infração o exercício abusivo do direito de petição ou de ação judicial com o objetivo de prejudicar a concorrência deve retornar para análise do Senado. A proposta foi aprovada recentemente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
O PLS 144/2018, de autoria do ex-senador Roberto Muniz (BA), sofreu alterações durante sua tramitação na Câmara, onde passou a tramitar na forma de um substitutivo (PL 2/23). Caso não haja recurso para votação no Plenário daquela Casa, o texto retorna aos senadores para avaliação das modificações antes de seguir para a sanção presidencial.
Segurança jurídica
O projeto original foi aprovado em dezembro de 2022 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, sob a relatoria do então senador Jean Paul Prates (RN). Para ele, a proposta garante maior segurança jurídica sobre a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
“Estamos colocando um pouco de ordem no processo de sham litigation”, esclareceu o relator durante reunião na comissão.
Definição da infração e penalidades
A proposta caracteriza como infração à ordem econômica na Lei de Defesa da Concorrência o ato de “exercer abusivamente o direito de petição ou de ação com finalidade ou de forma anticompetitiva”. A prática de uso indevido do sistema judiciário, conhecida internacionalmente como sham litigation, pode ser utilizada para aumentar custos ou reduzir a demanda de concorrentes.
De acordo com o relator na Câmara, deputado Nicoletti (União-RR), ao inserir a palavra “abusivamente” na redação do texto, a CDE deixou claro que a ideia é coibir abusos.
A legislação atual prevê multas de até 20% do faturamento para empresas que incorram em infrações da ordem econômica. Além disso, administradores e executivos responsáveis pela prática também ficam sujeitos a multas individuais.
(Agência Senado)