Com o título “Quem autoriza o crime, perde a autoridade para governar”, eis a coluna “Fora das 4Linhas”, assinada pelo jornalista Luiz Henrique Campos. “Afinal, o que esperar de representantes públicos que, ao invés de fiscalizarem a administração dentro da legalidade, escolhem cometer o ilícito diante das câmeras para produzir engajamento?”, expõe o colunista.
Confira:
A decisão da Justiça que proibiu um deputado federal cearense e um vereador por Fortaleza de praticar atos de poluição após o episódio em que sacos de lixo foram despejados na porta da Prefeitura de Fortaleza, expõe muito mais do que simples excesso político. Revela perigoso estágio de banalização da ilegalidade como instrumento de militância e espetáculo digital.
O caso é grave porque não se tratam de cidadãos comuns em ato impensado. Tratam-se de agentes públicos eleitos que conscientemente jogaram lixo em via pública, filmaram a ação e a disseminaram nas redes sociais como se aquilo representasse gesto legítimo de protesto. Não representa. A legislação brasileira é clara.
O descarte irregular de resíduos em espaço público configura infração ambiental e pode se enquadrar como crime previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), além de afrontar normas municipais de limpeza urbana e saúde pública. Quando praticado deliberadamente, com intenção política e ampla divulgação, o ato ganha contornos ainda mais graves.
O problema ultrapassa o campo jurídico. Entra diretamente na esfera moral e institucional. Afinal, o que esperar de representantes públicos que, ao invés de fiscalizarem a administração dentro da legalidade, escolhem cometer o ilícito diante das câmeras para produzir engajamento? É bom destacar que o deputado federal construiu sua trajetória política ancorado em performances digitais, confrontos permanentes e discursos inflamados.
Sua atuação parlamentar, entretanto, mostra-se extremamente superficial diante da relevância do cargo que ocupa, apesar da expressiva quantidade de votos recebidos para sua eleição. Prova disso é que quase alcançou a Prefeitura de Fortaleza no último pleito municipal, o que demonstra a força da política baseada mais na viralização do que no conteúdo.
No caso do vereador envolvido, o episódio torna-se até mais constrangedor. Diferentemente de ser novato na vida pública, trata-se de alguém que já ocupou funções em órgãos municipais e federais, inclusive na Secretaria de Patrimônio da União (SPU). Conhece, portanto, as limitações, dificuldades e responsabilidades da máquina pública.
Sabia, portanto, perfeitamente o significado administrativo, jurídico e simbólico daquele ato. Não houve ingenuidade. Houve escolha. E talvez seja justamente isso que mais assuste. A naturalização de comportamentos criminosos quando praticados por figuras públicas com grande alcance popular. Porque quando uma liderança política se coloca acima da lei, ela transmite aos seus seguidores a perigosa mensagem de que a infração pode ser relativizada conforme a conveniência ideológica.
A Justiça, ao menos até aqui, aparenta agir de forma tímida diante da gravidade do episódio. E essa complacência produz efeito devastador, pois legitima a percepção de impunidade. O resultado é simples e preocupante. Caso esses personagens venham futuramente a ocupar postos de comando mais relevantes na administração pública, governarão sem autoridade moral para exigir respeito às leis, à ordem urbana ou ao patrimônio coletivo. Afinal, quem transforma o crime em ferramenta política perde completamente o direito de condená-lo depois.
*Luiz Henrique Campos
Jornalista e titular da coluna “Fora das 4 Linhas”, do Blogdoeliomar.