A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou nesta terça-feira (14) o projeto de lei de n.º 83/25, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis- 2025).
A matéria, que seguiu para a sanção do governador Elmano, trata dos impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
Também está relacionada aos créditos não tributários e tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran/CE), das dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará (BEC) e das operações do extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU).
A proposta de iniciativa do Executivo tramitou por uma semana pelas comissões do Legislativo do Ceará, até a votação no plenário.
“São descontos que podem chegar a 100% nos juros e multas. Mais uma ação para estimular a nossa economia. Conto com o apoio dos deputados para aprovação desse importante projeto o mais breve possível”, ressaltou Elmano.
