“A reforma tributária traz oportunidades de simplificação e racionalização do sistema fiscal, mas também impõe desafios relevantes ao terceiro setor”, aponta o advogado Vanilo de Carvalho
Confira:
A reforma tributária brasileira, consolidada pela Emenda Constitucional nº 132, representa uma das mais profundas alterações no sistema fiscal nacional desde a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Embora tenha como foco central a simplificação e racionalização da tributação sobre o consumo, seus efeitos também alcançam o terceiro setor, composto por associações, fundações, organizações religiosas, entidades filantrópicas e demais organizações sem fins lucrativos. As implicações jurídicas e contábeis dessa reforma exigem atenção especial dessas instituições, sobretudo no que se refere à manutenção de imunidades, à conformidade fiscal e à transparência na gestão de recursos.
Do ponto de vista jurídico, a reforma manteve, em linhas gerais, o regime constitucional de imunidade tributária conferido a determinadas entidades sem fins lucrativos. Permanecem resguardadas as imunidades relativas a templos de qualquer culto, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos e partidos políticos e suas fundações, desde que observados os requisitos legais já previstos na Constituição. Entretanto, a nova estrutura tributária introduziu tributos sobre o consumo com características distintas, especialmente o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituem gradualmente tributos como PIS, COFINS, ICMS e ISS.
Essa mudança exige uma interpretação jurídica cuidadosa para assegurar que as imunidades constitucionais continuem sendo plenamente aplicadas no novo sistema. Embora a reforma tenha reafirmado a preservação dessas garantias, o desenho operacional dos novos tributos poderá gerar situações em que determinadas operações das entidades sejam submetidas à tributação indireta, especialmente quando realizarem atividades econômicas acessórias ou prestarem serviços remunerados. Assim, será fundamental a regulamentação infraconstitucional e a jurisprudência futura para definir os limites da incidência tributária sobre essas organizações.
No plano contábil, as transformações são igualmente relevantes. O novo modelo tributário, baseado no princípio da não cumulatividade ampla, tende a exigir maior controle das operações realizadas pelas entidades do terceiro setor. Mesmo aquelas que gozam de imunidade ou isenção poderão precisar registrar e demonstrar adequadamente créditos e débitos tributários decorrentes das aquisições de bens e serviços. Isso implica a necessidade de aprimoramento dos sistemas contábeis e de gestão financeira, bem como maior integração entre a contabilidade e o departamento jurídico.
Outro ponto sensível refere-se à transparência e à prestação de contas. O terceiro setor já está sujeito a rigorosos mecanismos de controle, especialmente quando recebe recursos públicos ou benefícios fiscais. Com a reforma tributária, a tendência é que haja maior exigência de documentação e rastreabilidade das operações, para comprovar a correta aplicação das imunidades e evitar questionamentos por parte da administração tributária. Dessa forma, práticas de governança, auditoria e conformidade fiscal tornam-se ainda mais essenciais para garantir segurança jurídica e credibilidade institucional.
Além disso, as entidades precisarão acompanhar atentamente o período de transição da reforma, que se estenderá por vários anos, com a convivência simultânea entre o sistema atual e o novo modelo tributário. Esse cenário exigirá adaptações graduais nos registros contábeis, nos contratos e nos processos administrativos internos, a fim de evitar inconsistências fiscais ou riscos de autuações.
Em síntese, a reforma tributária traz oportunidades de simplificação e racionalização do sistema fiscal, mas também impõe desafios relevantes ao terceiro setor. A preservação das imunidades constitucionais representa um avanço importante para a continuidade das atividades de interesse público desempenhadas por essas organizações. Contudo, as novas regras exigirão maior rigor jurídico e contábil, planejamento institucional e permanente atualização técnica, de modo a assegurar que as entidades continuem cumprindo sua missão social com segurança jurídica, transparência e sustentabilidade financeira.
Vanilo de Carvalho
Advogado
Mestre em Negócios Internacionais
