Vai tramitar, ainda nesta semana, nas Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa, o projeto de lei que quer proibir as instituições particulares de educação básica de cobrarem pela emissão de documentos e pela taxa de prova. A proposta (nº 108/2025) altera a Lei nº 16.714, de 21 de dezembro de 2018, que atualmente veda a prática em unidades particulares de ensino superior e tme omo autot o deputado Renato Roseno (PSOL).
Segundo o parlamentar, a proposta dialoga com o desejo de pais e mães de estudantes de escolas particulares, que relatam que algumas instituições estão praticando cobranças abusivas. “Não é incomum que as taxas sejam praticadas, encarecendo ainda mais o custo do ensino em famílias que, muitas vezes, não podem ir além do pagamento das mensalidades”, enxerga.
Na avaliação de Roseno, por se inserir na proteção ao consumidor, o projeto é constitucional, já que a competência legislativa sobre esse tema é concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. “A apresentação deste projeto, considerando a vigência de legislação correlata no âmbito das instituições de ensino superior, busca suprir essa omissão legislativa”, explica.
Constitucional
A iniciativa, ressalta, está de acordo com a Constituição do Estado do Ceará, já que não cria cargos, funções ou empregos públicos nem versa sobre aumento de remuneração dos servidores; não dispõe sobre servidores públicos nem acerca de competências dos órgãos e das entidades da Administração Pública estadual; não contém disposições de cunho tributário ou relativos ao ciclo orçamentário. “Ou seja, não há justificativa para a vedação do projeto”, finaliza Roseno com otimismo em relação à sua aprovação.