O presidente Lula sancionou a lei que regulamenta aos profissionais da radiodifusão o direito à emissão de carteira profissional. Com a nova medida, a carteira profissional passa a ter validade em todo o território brasileiro. A lei também estende a possibilidade de emissão.
Além do Ministério do Trabalho, a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e de Televisão (Fitert) e os sindicatos competentes poderão realizar o procedimento.
A carteira deve conter o número da carteira de trabalho e previdência social, fotografia, número do registro profissional e cargo específico, entre outros dados pessoais. A norma é originária do projeto de lei 1.521/2023, do senador Rogério Carvalho (PT-SE). Para o parlamentar, a aprovação corresponde a reconhecimento profissional significativo.
A Lei 15.335/2026 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 6 de janeiro.