A Superintendência Estadual de Meio Ambiente (Semace) está convocando os produtores rurais do Ceará para a retificação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). A regularização ambiental rural é um conjunto de ações estabelecidas no Código Florestal para garantir o equilíbrio ambiental e produtivo do imóvel rural. O primeiro passo é o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Em seguida, é preciso acompanhar sua análise pelo órgão estadual competente e realizar as retificações necessárias.
A Semace adianta que dará apoio auxiliando pequenos proprietários possuidores a ratificarem o seu CAR, e com isso concluir a análise e avançar nas etapas de regularização ambiental dos imóveis. O serviço de retificação tem um quantitativo estimado de 20.000 cadastros de imóveis rurais com até quatro módulos fiscais, cuja propriedade ou posse seja de agricultores familiares no estado.
Os imóveis devem apresentar pendências no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), tais como, erros de sobreposição, inconsistências de dados cadastrais, inconsistência de cobertura do solo, localização da reserva legal e envio de documentação complementar para regularização.
Benefícios
A regularização do CAR traz diversos benefícios para os produtores rurais como, acesso ao crédito rural com melhores condições de financiamento, oportunidade para certificações ambientais, acesso ao mercado de Cotas de Reserva Ambiental (CRA) e pagamentos por serviços ambientais (PSA).
As retificações serão realizadas, como previsto no Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012), regulamentada pelos Decretos Federais nº 7.830/2012 e nº 8.235/2014, Instrução Normativa nº 02/MMA, de 06 de maio de 2014 e a Lei nº 11.326 de 24 de julho de 2006, Instrução Normativa nº 01/2020 da Semace, de 20 de outubro de 2020, de acordo com as especificações e quantitativos previstos.
