Bons pagadores podem passar a ter descontos em transações financeiras e receber outros benefícios. É o que prevê o PL 1.558/2022, que pode ser votado nesta terça-feira (29) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A pauta da comissão também inclui um projeto que facilita a dedução, no Imposto de Renda (IR), das despesas com a instrução de pessoas com transtorno do espectro autista. A reunião está marcada para as 10 horas.
O projeto que prevê incentivos para bons pagadores é do senador Eduardo Braga (MDB-AM). A proposição altera a Lei do Cadastro Positivo para prever a concessão de descontos e benefícios aos cidadãos que estiverem em dia com os financiamentos que usam recursos públicos. Para conseguir os benefícios, o consumidor já deverá ter honrado mais de 75% da dívida total.
A lei atual já prevê que o banco de dados poderá ser usado por bancos e agências financeiras para realizar análise de risco de crédito e para subsidiar a concessão ou extensão de crédito. O projeto acrescenta a finalidade de “subsidiar a concessão de benefícios pecuniários ou descontos em transações financeiras que impliquem risco financeiro”.
Braga aponta a Lei do Cadastro Positivo como um marco no mercado nacional. Para ele, a norma tem efeitos potencialmente positivos, mas que ainda são limitados porque não existem incentivos claros para os bons pagadores. De acordo com o senador, o projeto pode aprimorar o uso do cadastro para premiar essas pessoas, especialmente em programas de governo, como é o caso do financiamento estudantil (Fies).
A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), é favorável à aprovação.
(Agência Senado)
