“A maioria de ministros da corte judicial suprema declarou parcialmente inconstitucional o art. 19 do marco civil da internet, permitindo a responsabilização prévia de plataformas e instaurando um sistema de censura por presunção”, aponta o advogado e professor Adriano Pinto
Confira:
A televisão subvencionada por dinheiro público, busca inculcar na mente do cidadão brasileiro incauto, que o tarifaço de Trump é uma chantagem.
Instituições com encargos legais ou estatutários de difundir conhecimentos jurídicos, silentes diante da desconstrução da democracia por ministros da corte judicial suprema, proclamam que o tarifaço de Trump configura invasão da autonomia brasileira.
A tarifação vem com motivação fundada em condutas de censura judicial que atingem pessoas residentes em território americano assim como plataformas digitais daquele país, além de conversações do executivo brasileiro para substituir o dólar como moeda internacional pelo BRICS, e, também hostilidade política.
A deterioração da relação entre Brasil e Estados Unidos durante o atual governo brasileiro traduz-se em uma sequência de declarações e atos institucionais agressivos, provocativos e ideologicamente hostis, especialmente sob a ótica da atual administração Trump.
Assim é, por exemplo, a autorização para que navios de guerra iranianos atracassem no porto do Rio de Janeiro, em nítido desafio à política de contenção regional promovida pelos EUA. Somou-se a isso a retórica do próprio presidente brasileiro, que em entrevista afirmou que uma eventual vitória de Trump nas eleições representaria a volta do “nazifascismo”, uma acusação extrema, sem qualquer paralelo diplomático recente entre países aliados.
Em 26/6/25, a maioria de ministros da corte judicial suprema declarou parcialmente inconstitucional o art. 19 do marco civil da internet, permitindo a responsabilização prévia de plataformas e instaurando um sistema de censura por presunção. A medida fere diretamente uma das bandeiras centrais da administração Trump: a defesa incondicional da liberdade de expressão, especialmente em plataformas digitais, onde o próprio ex-presidente norte-americano já foi censurado.
Durante a reunião dos BRICS realizada no Brasil, o governante elevado à posição por urnas eletrônicas que não fornecem ao eleitor a prova do nome sufragado, voltou a defender publicamente a criação de uma moeda alternativa ao dólar, dizendo que “não faz sentido continuar dependente da moeda dos Estados Unidos” para comércio global. Porta-voz da Casa Branca afirmou, em entrevista coletiva, que os EUA estavam monitorando de perto a reunião dos BRICS, sobretudo em relação à proposta de moeda comum.
Dois dias após a declaração do governante brasileiro nos Brics, veio a carta de 9/7. Não se trata de uma reação intempestiva ou desproporcional, mas de uma resposta forte anunciada com antecedência e precedida de reiteradas advertências. O governo brasileiro poderia ter moderado, mas preferiu buscar estrelato sem forças para bancá-lo.
Agora se repete, no Chile, a exibição provocatória e improdutiva.
Em Fortaleza (21.7.25), durante evento jurídico, o presidente da corte suprema, indagado sobre a cassação de vistos americanos para alguns ministros da corte, negou resposta alegando ser questão para outro momento.
Adriano Pinto é advogado e professor