Generic selectors
Exact matches only
Search in title
Search in content
Post Type Selectors

STF proíbe limitação orçamentária do Judiciário e do Ministério Público do Ceará em 2024

Fachada do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Foto: STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), impediu que o governo do Ceará e a Assembleia Legislativa do estado imponham qualquer limitação da execução orçamentária da folha complementar de pessoal do Poder Judiciário e do Ministério Público estadual no âmbito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. A decisão foi tomada na Reclamação (RCL) 60792.

Na reclamação, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) argumentavam que, embora o STF tenha declarado inconstitucional dispositivo da LDO cearense de 2023 que previa essa limitação, a prática foi repetida na norma que trata do orçamento do ano que vem.

Autonomia financeira
Ao julgar procedente a reclamação, o ministro Fux observou que, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7340, o STF impediu os Poderes Executivo e Legislativo do Ceará de limitar gastos com folha suplementar a 1% da folha normal de pagamento das duas instituições, sob pena de responsabilidade em todas as esferas cabíveis. Segundo esse entendimento, a imposição unilateral da restrição orçamentária, sem a participação do Judiciário e do MP, viola a autonomia financeira das duas instituições.

Para Fux, o fato de o Ministério Público estadual ter sido notificado da elaboração do projeto de lei da LDO de 2024 que previa a limitação não afasta o descumprimento do impedimento constante da ADI 7340.

(STF)

COMPARTILHE:
Mais Notícias
PF diz que perfis bloqueados por Moraes continuam realizando lives

PF diz que perfis bloqueados por Moraes continuam realizando lives

A Polícia Federal (PF) concluiu que perfis bloqueados por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes continuam realizando transmissões ao vivo e interações com usuários brasileiros

Encontro do PT que definirá pré-candidatura será restrito aos delegados

Encontro do PT que definirá pré-candidatura será restrito aos delegados

O Encontro Municipal do Partido dos Trabalhadores, que será realizado no domingo (21), a partir das 8 horas, no Salão Pedro Lazar, no Oasis Atlantico, será restrito aos 200 delegados

Anvisa tem maioria para manter proibição de cigarros eletrônicos

Anvisa tem maioria para manter proibição de cigarros eletrônicos

A maioria dos diretores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) votou nesta sexta-feira (19) por manter a proibição aos cigarros eletrônicos no Brasil. Com esse placar, continua proibida a

“Este é Elon Musk”

“Este é Elon Musk”

"Musk diz que é preciso uma geleia geral, sem Estado e sem classes estruturadas, para que a sociedade só reconheça os sujeitos como indivíduos em luta", aponta o ex-ministro e

Dino quer ouvir Congresso sobre suposta ilegalidade em emendas

Dino quer ouvir Congresso sobre suposta ilegalidade em emendas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino concedeu nesta sexta-feira (19) prazo de 15 dias para o Congresso se manifestar sobre o suposto descumprimento dos fundamentos da decisão

Animais abandonados na UFC ganham coleiras antiparasitárias

Animais abandonados na UFC ganham coleiras antiparasitárias

Animais em situação de abandonado que circulam pelo Campus do Pici, da Universidade Federal do Ceará, ganharam coleiras antiparasitárias. Com isso, fica garantida a segurança deles, o que também contribui