As instituições financeiras que cobraram tarifas pela manutenção de cadernetas de poupança inativas entre 1989 e 1996 o fizeram com autorização do Banco Central. Assim, a cobrança é lícita e esses valores não precisam ser devolvidos.
Essa conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que julgou improcedente uma ação ajuizada pelo Ministério Público Federal contra diversos bancos que adotaram essa prática no período em questão.
A ação foi ajuizada com base em reportagem jornalística que informou que essas instituições estavam cobrando para manter cadernetas de poupança consideradas inativas, em montante superior ao autorizado na época (R$ 1,50).
Conflito de normas
O caso todo parte do conflito entre normas editadas pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) sobre a atuação dos bancos em relação às contas mantidas pelos poupadores.
Em 1988, foi publicada a Circular Bacen 1.323/1988, que autorizou as instituições financeiras a cobrar tarifas sobre as cadernetas de poupança que ficassem inativas, fixando critérios para essa inatividade.
No ano seguinte, o CMN editou a Resolução CMN 1.568/1989, que proibiu de forma genérica a cobrança por manutenção de contas de poupança pelos bancos.
Para o MPF, a norma de 1989 revogou a de 1988 e tornou ilegal a tarifação. As instâncias ordinárias concordaram com essa tese e condenaram os bancos a devolver os valores cobrados até 1996, quando entrou em vigor da Resolução CMN 2.303/1996, que restabeleceu a possibilidade de cobrança.
Tarifas sempre autorizadas
Por unanimidade de votos, a 4ª Turma do STJ refutou essa interpretação e afastou qualquer condenação. A posição referendada foi a do relator, ministro João Otávio de Noronha.
Para ele, a definição de uma regra geral (não cobrar pela manutenção de contas poupança) não cancelou automaticamente a regra específica (autorização para cobrar pela manutenção de contas inativas).
“Ao analisar a Resolução CMN 1.568/1989, não há qualquer restrição referente às cobranças realizadas em virtude da manutenção de contas de poupança inativas”, observou o relator.
“Há apenas o comando geral de vedação de cobrança de valores acerca da manutenção de contas em caderneta de poupança, do qual não se pode presumir um alcance maior do que o pretendido pelo legislador”, explicou ele.
Segundo Noronha, o fundamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para condenar os bancos não se sustenta porque eles cumpriram estritamente os atos normativos que regulavam especificamente a cobrança por contas inativas.
“Ora, se não cabe ao intérprete restringir, também não é dado a ele ampliar o alcance da norma tendo como único parâmetro a interpretação literal do dispositivo em comento”, destacou o relator. (Com site Consultor Jurídico).
