A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir os critérios para definir qual órgão deve responder aos processos sobre Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) posteriores à Lei 13.530/2017.
O colegiado afetou cinco recursos especiais ao rito dos repetitivos, para fixação de tese vinculante. A relatoria é do ministro Paulo Sérgio Domingues.
Os processos selecionados tratam de questões diversas, como abatimento do saldo devedor, suspensão de parcelas, aditamento contratual, transferência de financiamento, correção de percentual de financiamento.
Em comum entre eles está a dúvida sobre quem deve responder por essas questões: o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que fornece o financiamento; a União, responsável pelo programa; a Caixa Econômica Federal, operadora financeira ou a própria faculdade. (Com site Consultor Jurídico).
FIES
O Fies é um programa do governo federal criado em 2001 para financiar o estudo em faculdades particulares. O estudante só começa a quitar a dívida depois de formado.
