CNI contesta no STF regra sobre créditos tributários após substituição de isenção
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) está questionando, no Supremo Tribunal Federal, um trecho de lei que estabelece que a substituição de uma isenção tributária por uma alíquota reduzida não dá direito ao aproveitamento de créditos tributários anteriormente vedados. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída à ministra Cármen Lúcia, que requisitou informações à Presidência […]