“A multa administrativa por dano ambiental é transmissível aos herdeiros?”
Com o título "A multa administrativa por dano ambiental é transmissível aos herdeiros?", eis artigo de Joyceane Bezerra de Menezes, professora…
Com o título "A multa administrativa por dano ambiental é transmissível aos herdeiros?", eis artigo de Joyceane Bezerra de Menezes, professora…
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