Câmara aprova MP que estrutura a Agência Nacional de Proteção de Dados
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1317/25, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (AGPD) e cria o cargo de especialista em regulação de proteção de dados. O texto será enviado ao Senado. De acordo com a MP, a nova autarquia de natureza especial […]