Projeto que eleva para R$ 10 mil multa mínima para maus-tratos contra animais é aprovado
O projeto de lei (PL) 300/23, que propõe a alteração do Art. 32 da Lei 9.605/1998 para fixar o valor…
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O Governo do Ceará, por meio da Secretaria da Proteção Animal (Sepa), em parceria com o Ibama, Superintendência Estadual do…
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