STF confirma auxílio emergencial a pescador de Fortaleza atingido por óleo em 2019
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o exame de recurso da União contra decisão que havia confirmado a concessão do Auxílio Emergencial Pecuniário a um pescador de Fortaleza, após a perda de eficácia da medida provisória que criou o benefício. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1321219, o Plenário concluiu que a matéria não tem […]