Projeto autoriza médico particular a atestar deficiência para fins de benefício tributário
O Projeto de Lei 2016/24 autoriza médicos especialistas do sistema privado de saúde a emitirem, dentro das suas respectivas áreas, laudo que assegure a pacientes com deficiência o direito a benefícios tributários. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Atualmente, para que tenha acesso aos benefícios tributários previstos em lei, a pessoa com deficiência deve […]