Golpe do falso advogado – Câmara aprova projeto que tipifica prática no Código Penal

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4709/2025, que cria mecanismos mais rigorosos para combater o chamado “golpe do falso advogado”, prática criminosa que tem afetado cidadãos em todo o país e mobilizado a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proposta segue agora para análise do Senado. O texto […]