Projeto pune com inelegibilidade quem se filiar a mais de um partido ao mesmo tempo
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 122/24 determina que a coexistência de duas ou mais filiações partidárias, sem comunicação, no prazo de 72 horas, à Justiça Eleitoral, tornará a pessoa inelegível. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo texto, o tempo de inelegibilidade será de 12 meses, contado da data da última […]